OSCIP -10 - Controle social e transparência

P R I M E I R A P Á G I NA

		OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

1	Introdução
2	Oscip, o que é
3	Principais características
4	Considerações importantes para o seu trabalho
5	Sugestão de roteiro para organizar uma OSCIP
6	Acesso à qualificação
7	Reconhecimento Legal das Organizações
8	Acesso a recursos para a realização de projetos
9	Avaliação e responsabilização pelo uso de recursos públicos
10	Controle social e transparência
11	Prestação de contas de recursos federais repassados
12	A qualificação como OSCIP
13	Documentação e procedimentos necessários à qualificação como OSCIP
14	Exigências relativas aos objetivos sociais
15	Exigências relativas ao estatuto
16	A remuneração de dirigentes: vantagens e limites
17	O que é Termo de Parceria e como ter acesso
18	Execução e Avaliação do Termo de Parceria
19	Prestação de contas anual da OSCIP e documentos a serem publicados
20	Documentos necessários
21	Endereços úteis
22	Anexos: Modelo de Estatuto Requerimento para qualificação como OSCIP O Termo de Parceria Termo de Adesão ao Serviço Voluntário Lista de Conferência dos requisitos para qualificação como OSCIP Lei 9790 Decreto 3100

	Créditos

10 . C O N T R O L E S O C I A L E
T R A N S P A R Ê N C I A

Fonte: OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor – Cartilha Comunidade Solidária 2ª Edição

Lei 9.790/99:

· É vedada a participação de OSCIPs em campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral, independentemente da origem dos recursos (públicos ou próprios).

· Os Conselhos de Políticas Públicas são consultados antes da celebração dos Termos de Parceria e participam da Comissão de Avaliação dos resultados.

· Qualquer cidadão pode requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidências de erro ou fraude.

· Exige a adoção de práticas gerenciais que coíbam o favorecimento pessoal em processos decisórios.

· A OSCIP deve criar um Conselho Fiscal, como primeira instância de controle interno.

· A OSCIP deve dar publicidade ao seu relatório de atividades e às suas demonstrações financeiras.

· É livre o acesso às informações referentes as OSCIPs junto ao Ministério da Justiça.

Legislação anterior e vigente:

· Essa proibição refere-se apenas ao uso dos recursos públicos para campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral.

· Não está prevista essa atuação.

· Não é previsto.

· Não é previsto.

· Não é previsto.

· Não é previsto.