A qualificação como OSCIP

Anexos:

Modelo de Estatuto

Requerimento para qualificação como OSCIP

O Termo de Parceria

Termo de Adesão ao Serviço Voluntário

Lista de Conferência dos requisitos para qualificação como OSCIP

Lei 9790

Decreto 3100

Fonte: OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor – Cartilha Comunidade Solidária 2ª Edição

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ESTATAIS REPASSADOS

Lei 9.790/99:

Legislação anterior e vigente:

Como se pode depreender, a maior parte da legislação aplicada ao Terceiro Setor que precede a Lei 9.790/99 é bastante complexa e, às vezes, inadequada e obsoleta, pois na sua maior parte foi elaborada numa época em que o perfil do setor em praticamente nada se assemelhava à sua realidade atual.

Tal legislação não abarca fenômenos novos decorrentes da própria evolução da sociedade e do crescimento da ação pública social no País, nem favorece as relações de parceria entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil, já que há enorme dificuldade para se ter, efetivamente, acesso aos recursos públicos.
Em relação aos incentivos fiscais, segundo a legislação tributária em vigor, as entidades sem fins lucrativos têm isenção do Imposto de Renda, independentemente de qualquer qualificação, desde que não remunerem seus dirigentes (Lei 9.532/97).

Em relação aos incentivos fiscais para doações, conseguimos que a Receita Federal reconhecesse o direito das OSCIPs receberem doações dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. De acordo com a Medida Provisória nº 2158-34 de 28 de julho de 2001, artigos 59 e 60, a Lei nº 9.249/95 passa a abranger também as entidades qualificadas como OSCIP. Essa lei permite a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas até o limite de 2% sobre o lucro operacional das doações efetuadas.

Já as entidades que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a Declaração de Utilidade Pública Federal e Estadual ou Municipal estão isentas da parte patronal da contribuição para o INSS (Constituição Federal, art. 195, § 7º e Lei 8.212/91), dentre outros benefícios. Se tais entidades são de assistência social ou educação são consideradas imunes dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, inciso VI, c, da Constituição Federal.

Como observamos, o atual sistema de financiamento do Terceiro setor aponta para a necessidade de uma ampla reforma, cujo processo deve ser conduzido de modo a valorizar e legitimar as ações da esfera pública não estatal.

A reformulação do marco legal do Terceiro Setor, coordenada pelo Conselho da Comunidade Solidária, teve como primeira conquista a Lei 9.790/99 - com a possibilidade de reconhecimento legal das novas ações sociais desenvolvidas nas últimas décadas pelas organizações da Sociedade Civil com fins públicos - a criação do Termo de Parceria e a extensão do direito de dedução no imposto de renda das doações de pessoas jurídicas para as OSCIPs.
Contudo, essas conquistas significam apenas um primeiro passo no processo de reformulação legal que deve ter prosseguimento para a consolidação de um arcabouço jurídico atualizado e adequado ao fortalecimento das ações públicas sociais das organizações da sociedade civil.

IMPORTANTE:

1 - A qualificação como OSCIP não substitui outras qualificações anteriores, quais sejam, a Declaração de Utilidade Pública Federal e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. A legislação que rege essas qualificações continua vigorando concomitantemente à Lei 9.790/99.

2 - Até março de 2004, as entidades que já possuem alguma dessas qualificações (Declaração de Utilidade Pública Federal e/ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) poderão obter também a qualificação como OSCIP, desde que obedeçam a todas exigências. Após março de 2004, deverão optar pela qualificação como OSCIP ou pela(s) outra(s), conforme art. 18 da Lei 9.790/99, alterado pelo art. 18 da Medida Provisória 2.216/2001.