OSCIP -20 - Documentos necessários

P R I M E I R A P Á G I NA

		OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

1	Introdução
2	Oscip, o que é
3	Principais características
4	Considerações importantes para o seu trabalho
5	Sugestão de roteiro para organizar uma OSCIP
6	Acesso à qualificação
7	Reconhecimento Legal das Organizações
8	Acesso a recursos para a realização de projetos
9	Avaliação e responsabilização pelo uso de recursos públicos
10	Controle social e transparência
11	Prestação de contas de recursos federais repassados
12	A qualificação como OSCIP
13	Documentação e procedimentos necessários à qualificação como OSCIP
14	Exigências relativas aos objetivos sociais
15	Exigências relativas ao estatuto
16	A remuneração de dirigentes: vantagens e limites
17	O que é Termo de Parceria e como ter acesso
18	Execução e Avaliação do Termo de Parceria
19	Prestação de contas anual da OSCIP e documentos a serem publicados
20	Documentos necessários
21	Endereços úteis
22	Anexos: Modelo de Estatuto Requerimento para qualificação como OSCIP O Termo de Parceria Termo de Adesão ao Serviço Voluntário Lista de Conferência dos requisitos para qualificação como OSCIP Lei 9790 Decreto 3100

	Créditos

20. D O C U M E N T O S N E C E S S Á R I O S

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitação formal ao Ministério da Justiça, na Coordenação de Outorga e Títulos da Secretaria Nacional de Justiça (ver sugestão de requerimento no Modelo II), anexando ao pedido cópias autenticadas em cartório de todos os documentos relacionados a seguir, conforme art. 5º da Lei 9.790/99:

1) estatuto registrado em Cartório (ver sugestão de estatuto no Modelo I);

2) ata de eleição de sua atual diretoria;

3) balanço patrimonial;

4) demonstração do resultado do exercício;

5) Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ), acompanhada do recibo de entrega, referente ao ano calendário anterior;

6) Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ).

Não são aceitas cópias xerox da documentação autenticada.