A qualificação como OSCIP

Anexos:

Modelo de Estatuto

Requerimento para qualificação como OSCIP

O Termo de Parceria

Termo de Adesão ao Serviço Voluntário

Lista de Conferência dos requisitos para qualificação como OSCIP

Lei 9790

Decreto 3100

O TERCEIRO SETOR

A terminologia terceiro setor é relativamente nova, surgiu no Brasil há aproximadamente três décadas e é utilizada para definir um setor que se situa entre o público e o privado.

O setor público é o governo, representando o uso de bens públicos para fins públicos. O segundo setor refere-se ao mercado e é ocupado pelas empresas privadas com fins lucrativos.

O terceiro é formado por organizações privadas, sem fins lucrativos, desempenhando ações de caráter público.

Geralmente o termo terceiro setor é utilizado para identificar que o espaço dessas organizações na vida econômica não se confunde nem com o Estado nem com o mercado, trata-se de um setor que identifica-se com uma terceira forma de redistribuição de riqueza, diferente da do Estado e da do mercado.

A redistribuição conduzida pelo Estado é feita através do monopólio do poder de coerção, da existência de um modelo institucional e da normatização jurídica. O Estado objetiva a redistribuição da produção da sociedade a todos os seus membros e tenta sanar as desigualdades produzidas pelo mercado. A realocação do Estado é movida pela lógica de justiça social.

A redistribuição conduzida pelo mercado, diferente da redistribuição pela via política, necessita de que todos os indivíduos sejam livres para que haja possibilidade de se estabelecer contatos, os quais sempre são feitos baseados em alguma noção de utilidade (Colozzi, 1985). A redistribuição de mercado coordena a organização da sociedade capitalista. O mercado move-se pela lógica do aumento da riqueza.

O terceiro setor é uma mistura de princípios públicos e privados e, portanto constitui um outro mecanismo redistribuidor de riqueza. As ações do terceiro setor partem da sociedade civil e obedecem à lógica do altruísmo, da filantropia, da reciprocidade, dos costumes e tradições, das concepções morais e religiosas etc.

FERNANDES (1994) considera o terceiro setor como uma das possibilidades lógicas do universo de quatro combinações possíveis da conjunção público e privado:

O terceiro setor agrega organizações como, Fundações, Associações, institutos, entidades que atuam atendendo demandas sociais, que o Estado em crise de legitimidade e incapacidade de financiar não consegue atender, utilizando recursos privados ou parcerias com o próprio Estado.

A partir dos anos noventa em nosso país, com o advento de conceitos como responsabilidade social das empresas e um fortalecimento de um senso de cidadania, o terceiro setor experimenta uma grande expansão. Para compreendermos melhor essa trajetória, vamos recorrer ao texto A Sociedade Civil e o Terceiro Setor, de Tanya Linda Rothgiesser - 29/07/2002, que classifica esse processo em seis etapas:

1ª fase - Império até a Iª República: Data de 1543, a primeira entidade do país criada para atender desamparados, a Irmandade da Misericórdia, instalada na Capitania de São Vicente. O Brasil era constitucionalmente vinculado à Igreja Católica e a utilização dos recursos, principalmente o privado, passava por seu crivo. Era a época das Ordens Terceiras, das Santas Casas, das Benemerências atuando, principalmente, nas áreas de saúde e previdência. A rigor, o que o Estado não provia, os líderes das principais comunidades portuguesas e espanholas de imigrantes proviam. Com esmolas se constituíam pequenos dotes para órfãos e se compravam caixões para os pobres. Beneditinos, franciscanos e carmelitas, assim como a Santa Casa, foram exemplos expressivos da ação social das ordens religiosas predominantes. Vinculam-se às ações sociais desenvolvidas, à época, expressões tais como mutualismo, benemerência e outras ainda hoje utilizadas, tais como, assistencialismo, caridade etc.

2ª fase - Revolução de 1930 até 1960: O país entrou na urbanização e na industrialização que passaram a moldar a nova atuação da elite econômica. O Estado ficou mais poderoso, único portador do interesse público. No Estado Novo, com o presidente Getúlio Vargas, editou-se, em 1935, a primeira lei brasileira que regulamentava as regras para a declaração de Utilidade Pública Federal: dizia seu artigo-primeiro que as sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no país deveriam ter o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade. Em 1938, formalizou-se a relação do Estado com a assistência social com a criação do Conselho Nacional do Serviço Social. Paralelamente à atuação do Estado, surgiram ações filantrópicas a partir de senhoras de famílias economicamente privilegiadas; e os grandes mecenas, oriundos das principais cidades e líderes de indústrias, como os Matarazzo, Chateaubriand, entre outros.
Os termos filantropia e mecenato cunham-se nesta fase, marcadamente.

3ª fase - A partir de 1960 até a década de 70: o fortalecimento da sociedade civil se deu, paradoxalmente, no bojo à resistência à ditadura militar. No momento em que o regime autoritário bloqueava a participação popular na esfera pública, microiniciativas na base da sociedade foram inventando novos espaços de liberdade e reivindicação. Inscrevem-se, neste momento, os movimentos comunitários de apoio e ajuda mútua, voltados à defesa de direitos e à luta pela democracia. Marca-se, neste contexto, o encontro da solidariedade com a cidadania, representadas em ações de organizações não-governamentais (ONGs) de caráter leigo, engajadas em uma dupla proposta: combater a pobreza e combater o governo militar ditatorial.

4ª fase - a partir dos anos 70: Multiplicam-se as ONGs com o fortalecimento da sociedade civil - embrião do Terceiro Setor - em oposição ao Estado autoritário. O Brasil dava início à transição de uma ditadura militar para um regime democrático. Com uma "distensão lenta, segura e gradual" (como os militares costumavam caracterizar esse processo), a sociedade brasileira começou a exercer seus direitos constitucionais, suspensos até então. Com o avanço da redemocratização e as eleições diretas para todos o níveis de governo, as organizações de cidadãos assumem um relacionamento mais complexo com o Estado. Reivindicação e conflito passam a coexistir com diálogo e colaboração.

5ª fase - os anos 90: Surge um novo padrão de relacionamento entre os três setores da sociedade. O Estado começa a reconhecer que as ONGs acumularam um capital de recursos, experiências e conhecimentos, sob formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais, que as qualificam como parceiros e interlocutores das políticas governamentais.

O mercado, antes distanciado, passa a ver nas organizações sem fins lucrativos, canais para concretizar o investimento do setor privado empresarial nas áreas social, ambiental e cultural. O termo cidadania já presentifica-se no discurso do empresariado brasileiro, no início desta década. Paralelamente, o sentimento vigente era que o Estado, sozinho, não conseguiria dar conta de todas as suas obrigações na área social. Significativo nessa fase, a Câmara Americana de Comércio (American Chamber of Commerce), com apoio da Fundação Ford e da Fundação W.K. Kellogg promove um prêmio (ECO), reuniões e conferências sobre filantropia em São Paulo, o que resulta na criação de um comitê de empresas brasileiras e fundações corporativas. Incluía-se no grupo fundações como Bradesco, Odebrecht, Roberto Marinho; organizações como o Instituto Itaú Cultural; e empresas do porte da Xerox e Alcoa. O grupo formaliza-se em 1995, formando o GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas. Em 1998, também em São Paulo, 11 empresas se associam e surge o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Expressão que até então não existia - responsabilidade social - vem marcar o início de uma intervenção social empresarial alicerçada em um Código de Ética definidor de parâmetros de conduta das empresas com seus públicos (stakeholderes). Busca-se diferenciar, marcadamente, ações "de negócio" de uma agenda voltada a investimentos sociais privados, de cunho ético e em benefício da sociedade.

Marcam-se, portanto, nesse período, as palavras parceria, cidadania corporativa, responsabilidade social, investimento social privado. Formas de expressão deste novo movimento de encontro dos três setores da economia brasileira.

Amplia-se, fortemente, o conceito de Terceiro Setor: para além do círculo das ONGs, valorizam-se outros atores sociais como as fundações e institutos (os braços sociais das empresas), as associações beneficentes e recreativas, também as iniciativas assistenciais das igrejas e o trabalho voluntário de maneira geral.

A ampliação das áreas de convergência não implicando no apagamento das diferenças entre os setores. Ao contrário, por serem diferentes, canalizando recursos e competências específicas e complementares.

Cria-se, no governo de Fernando Henrique Cardoso, o Programa Comunidade Solidária com o propósito de articular trabalhos sociais em vários ministérios. E, em 1998, é regulamentada a Lei do Voluntariado.

6ª fase - século XXI: A ONU-Organização das Nações Unidas decreta 2001 como o "Ano Internacional do Voluntário". Acontecem, no Brasil, o I° e II° Fórum Social Mundial, implementadores de idéias alternativas de ação econômica e social. Promove-se o desenvolvimento social a partir do incentivo a projetos auto-sustentáveis - em oposição às tradicionais práticas de caráter assistencialista geradoras de dependência - e em propostas de superação de padrões injustos de desigualdade social e econômica.

Questionam-se, na sociedade civil, formatos pré-conceituosos baseados em padrões de comportamento e pensamento julgados "adequados" aos sujeitos-cidadãos. Abrem-se novas perspectivas à aceitação da diversidade de comportamentos humanos, de respeito à singularidade cultural e à autodeterminação econômica dos povos. Implementam-se políticas de proteção aos bens da humanidade, incluídas todas as formas de vida e sua preservação.

Em pequenos gestos cotidianos, tanto quanto, na busca de práticas sociais solidárias, através de redes por todo o planeta, consolida-se uma proposta.

É a Ética e a Solidariedade!

O terceiro setor tem no momento atual da sociedade, duas realidades que devem ser consideradas no seu desempenho:
1. a realidade de sanar as questões sociais não resolvidas pelo Estado do Bem Estar Social (Welfaire State) e as demandas sociais que o segundo setor abdicou nas suas tradicionais limitações. Essa realidade envolve a filantropia empresarial, os financiamentos de agências nacionais e estrangeiras, as redes de empresas que investem na gestão de conhecimento e metodologias para reverter às carências (o subemprego, o desemprego e o mau desenvolvimento econômico da sociedade).
2. A realidade do comprometimento e da missão de privilegiar o ser humano e as relações, exigem uma nova forma de gestão nas organizações sociais, ou seja: a gestão participativa, pois são organizações que não tem donos/acionistas e não visam ao lucro.
O terceiro setor reavivou espaços na sociedade e começa a mostrar a sua importância na relação que visa a integração com o primeiro e segundo setores (são as ações sociais integradas às ações públicas e às ações privadas), no diálogo de políticas sociais necessárias, no treinamento eficaz de gestores sociais e na multiplicação de facilitadores de equipes.

Existe um intercâmbio do terceiro setor com o Estado, pois o mesmo necessita da representação política que a autoridade legal pode lhe fornecer e, inclusive porque as ONGs são financiadas, também pelos órgãos do governo. De outro lado, o terceiro setor, também necessita do mercado, pois a propriedade privada é o marco de autonomia da sociedade diante do Estado e, portanto de responsabilidade social.
A colaboração entre esses setores por meio de ações em parceria estabelece um novo espaço de pensar e agir às questões sociais. A parceria está representando a soma de esforços com o intuito de se alcançar interesses que sejam comuns. É o espaço do exercício da democracia que valoriza a co-responsabilidade dos cidadãos nos diferentes setores dos quais eles participam. Essa responsabilidade implica na alternativa de compor projetos capazes de enfrentar fatores tais como: a exclusão social, na destruição do meio ambiente, na explosão populacional, no crescimento do narcotráfico, das doenças, da pobreza, da falta de capacitação, do desemprego e permitir mobilizar recursos, meios, instrumentos e pessoas com capacidade e segurança de implementar trabalhos de interesse da humanidade.
Para atingir os seus objetivos, o terceiro setor deve imprimir uma crescente aprendizagem da sociedade como um todo no que se refere à sua área de atuação e para tanto deve enfrentar e responder alguns desafios fundamentais para o seu fortalecimento, tais como:
1. Produzir cursos e disseminar informações sobre o que é o terceiro setor e como agir profissionalmente no mesmo;
2. Elaborar projetos e programas para a administração das Organizações sociais que, contenham qualidade na sua gestão;
3. Captar recursos para que ocorra a sustentabilidade das Organizações sociais;
4. Criar campanhas de esclarecimento e envolvimento público para gerar uma maior participação voluntária dos cidadãos às questões sociais.

O cenário das Organizações sociais nos dias atuais é investir na qualificação e no desenvolvimento das suas próprias informações. Ao mesmo tempo, que exige um contínuo aprendizado, ocorre a mobilização de novos instrumentos que, quando operacionalizados, geram uma verdadeira revolução cultural.

No Brasil o terceiro setor possui aproximadamente 12 milhões de pessoas, entre gestores, voluntários, doadores e beneficiados de entidades beneficentes, além dos 45 milhões de jovens que vêem como sua missão ajudar o terceiro setor.

Uma pesquisa feita pela Kanitz & Associados revelou alguns números das 400 maiores entidades do Brasil no ano de 2000. Segundo esta pesquisa, o dispêndio social das 400 maiores entidades foi de R$ 1.971.000,00. Ao todo, elas possuem 86.894 funcionários, 400.933 voluntários.